Cartão UTIL Alimentação e Refeição

O que é o PAT

Criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda (IR) devido e está regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria nº 03, de 1º de março de 2002.

O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade.
 
A melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando promover sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho.

Interessados

Trabalhadores de baixa renda: até cinco salários-mínimos mensais

Trabalhador de renda mais elevada: garantido o atendimento dos de baixa renda
 
Obs.: os benefícios não podem ter valor inferior aquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da jornada de trabalho (art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 03/2002).

Quem pode participar do PAT

Todas as empresas que tenham trabalhadores por elas contratados.

O PAT é dirigido especificamente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do IRPJ:

Entretanto, empresas sem fins lucrativos, a exemplo das filantrópicas, das microempresas, dos condomínios e outras isentas do Imposto de Renda, embora não façam jus ao incentivo fiscal previsto na legislação, podem participar do PAT.

Obs.: Lembramos que o objetivo principal do PAT não é a isenção fiscal e, sim, a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho.

Tipos de participações no PAT

As empresas podem participar do PAT de três formas:

  • Beneficiária;
  • Fornecedora;
  • Prestadora de serviços de alimentação coletiva. - FACISC - ÚTIL Alimentação

As vantagens das empresas beneficiárias ao se escreverem no PAT

  • Aumento de produtividade
  • Maior integração entre trabalhador e empresa
  • Redução do absenteísmo (atrasos e faltas)
  • Redução da rotatividade
  • Isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida
  • Incentivo fiscal (dedução de até 4% no IRPJ)

As Vantagens para o trabalhador

  • Melhoria de suas condições nutricionais e de qualidade de vida
  • Aumento de sua capacidade física
  • Aumento de resistência à fadiga
  • Aumento de resistência a doenças
  • Redução de riscos de acidentes de trabalho.

As modalidades de execução do PAT

Serviço Próprio (autogestão) - A empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários. Ela mesma prepara a alimentação do trabalhador no próprio estabelecimento ou faz a distribuição de alimentos, inclusive não preparados (cestas de alimentos).

Terceirização (serviços terceirizados) - O fornecimento das refeições, cestas de alimentos ou documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos ou magnéticos) é contratado pela empresa beneficiária junto às fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva. Nessa modalidade, a empresa beneficiária deverá certificar-se de que a fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva está registrada no PAT, conforme o art. 8º da Portaria nº 03/2002.

Maiores informações com Comercial da ACIAG, telefone (47) 3373-7528 ou pelo e-mail: convenios@aciag.com.br

 



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